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Estatutos da SIDEME

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1.- Sob o nome de SOCIEDADE IBERO-AMERICANA DE DIREITO MEDICO, se constitui uma associação de caráter voluntário, para agrupar a quantos profissionais manifestem um interesse concreto em questões relacionadas com o direito médico e da saúde.

Art.2.- A Entidade que ora se constitui, desenvolverá suas atividades em todo o território dos diversos Países Ibero-americanos, terá uma duração indefinida e sua dissolução tão somente poderá se realizar pelas causas e através do procedimento previsto nos presentes Estatutos.

Art.3.- O domicílio social da Associação será estabelecido pela Assembléia Geral por períodos de quatro anos.

Art.4.- A Sociedade Ibero-americana de Direito Médico tem a finalidade de favorecer, através das atividades que realiza, a promoção e difusão dos estudos referentes ao direito médico e da saúde, para o que poderá desempenhar, entre outras, as seguintes atividades:

a) Promover os conhecimentos teórico-práticos dos profissionais relacionados com o direito médico e da saúde, impulsionando uma relação médico-paciente adequada às circunstâncias concorrentes.

b) Estimular o interesse do conhecimento do direito médico e da saúde.

c) Promover e difundir a formação e aperfeiçoamento de especialistas neste ramo jurídico.

d) Promover contatos e intercâmbios científicos interdisciplinares entre as diversas pessoas e instituições interessadas no direito médico e da saúde.

e) Organizar, por si mesma ou em colaboração com outras organizações ou entidades, Congressos, Simpósios e Reuniões ou outras atividades científicas de direito médico e da saúde.

f) Editar publicações relacionadas com o direito médico e da saúde, bem como manter e promover a formação de gabinetes e bibliotecas especializadas sobre esta matéria.

g) Qualquer outra função relacionada com o campo específico do direito médico e da saúde.

Art.5.- Sem prejuízo das atribuições da Assembléia Geral, a Junta Diretora será o órgão competente para interpretar os presentes Estatutos e cobrir, no caso, suas lacunas, sempre de acordo com as normas vigentes em matéria de associações e demais normas aplicáveis à espécie. A Junta Diretora poderá desenvolver os preceitos dos Estatutos Sociais mediante a aprovação de um Regulamento Interno, que em nenhuma hipótese poderá alterar o conteúdo de aqueles.

TITULO II

DOS SÓCIOS

Art.6.- Poderão fazer parte da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico, como sócios de número, as pessoas físicas cuja atividade profissional se desenvolva dentro do âmbito do direito médico e da saúde, ou mostrem um interesse concreto por este ramo do direito.

Art.7.-

1. As solicitações de ingresso - deverão formular-se mediante escrito endereçado ao Presidente da Junta Diretora, avalizado por dois membros da sociedade, no qual se fará constar, além do compromisso de cumprir os Estatutos sociais e as decisões validamente adotados pelos órgãos de governo, devendo acompanhar-se, outrossim, de um curriculum vitae que elenque os méritos e atividades específicas do requerente.

2. As solicitações apresentadas serão avaliadas pela Comissão de Admissão da Junta Diretora, cujo parecer deverá ser, a final, aprovado pela Junta Diretora e ratificado pela Assembléia Geral, na primeira reunião subseqüente.

3. Para todos os efeitos não se adquirirá a condição de sócio enquanto não seja satisfeita a parcela de entrada na quantia e forma que tenha sido estabelecida pela Assembléia Geral.

Art.8.- A condição de sócio outorga o direito a:

a) Possuir um exemplar dos estatutos e conhecer as decisões adotadas pelos órgãos da Sociedade.

b) Ter voz e voto nas Assembléias Gerais Extraordinárias e Ordinárias da Sociedade sempre que sua antigüidade na mesma seja, pelo menos, de seis meses, e ser elegível para os cargos da Junta Diretora, sempre que tenha uma antigüidade mínima de um ano.

c) Participar, na forma prevista nos presentes Estatutos, dos órgãos de governo da Sociedade.

d) Em geral, direito a utilizar os estudos e trabalhos da Sociedade, assistir a quantos atos se celebrem, colaborar com as finalidades da Sociedade e exercer tantos direitos quantos estejam previstos nos presentes Estatutos.

Art.9.- Serão obrigações dos sócios:

a) Aceitar os Estatutos sociais e acatá-los, assim como as decisões validamente adotadas pelos órgãos de governo.

b) Pagar a anuidade estabelecida pela Assembléia Geral.

c) Colaborar na consecução dos fins da entidade e cumprir fielmente as funções e responsabilidades que se lhe outorguem.

Art.10.- Os membros serão desligados da Sociedade por alguma das seguintes causas:

a) Por solicitação voluntária, por escrito, endereçada ao Presidente, que a submeterá à consideração na primeira sessão da Junta Diretora que se celebre.

b) Por ter realizado alguma ação censurável, contrária aos interesses e fins da Sociedade, prévia instrução do oportuno processo pela Junta Diretora, com audiência do interessado.

c) Por falta de pagamento da anuidade durante dos anos consecutivos, prévia advertência do Secretário Geral ao interessado, recebendo baixa automática depois de transcorridos trinta dias de referida notificação, caso persistir a mesma situação.

Em hipótese alguma o desligamento liberará a os sócios das obrigações pendentes com a Sociedade.

TITULO III

OS SÓCIOS DE HONRA

Art.11.- La Junta Diretora poderá nomear Sócios de Honra, em número ilimitado e por votação unânime da própria Junta, às pessoas físicas que pela sua projeção científica, cultural ou social mereçam tal indicação. Da mesma forma, também poderão ser nomeados Sócios de Honra aquelas pessoas que contribuam ou tenham contribuído extraordinariamente aos fins da Sociedade.

Art.12.- Os Sócios de Honra gozarão dos seguintes direitos:

a) Ter voz, sem voto, nas Assembléias tanto ordinárias como extraordinárias.

b) Estar isentos de qualquer pagamento.

c) Em geral, todos os direitos atribuídos aos sócios de número, na medida em que não estejam relacionados com o ato de votação.

TITULO IV

ESTRUTURA ORGÂNICA DA SOCIEDADE

Art.13.-

1. Serão órgãos de representação e governo: a Assembléia Geral, a Junta Diretora e o Presidente.

2. Serão órgãos técnicos da Sociedade:

a) A Comissão Científica.

b) As Comissões Setoriais que se constituam para o melhor cumprimento dos fins da Associação.

O acordo de criação das Comissões Setoriais deverá prever sua composição, funções e procedimento de atuação, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Junta Diretora..

Capítulo I

A ASSEMBLÉIA GERAL

Art.14.- O órgão supremo da Sociedade é a Assembléia Geral. Está composta por todos os membros da Sociedade. Reunir-se-á de forma ordinária ao menos uma vez ao ano; de forma extraordinária por proposta da Junta Diretora ou quando o solicitem por escrito um número de membros não inferior à quinta parte dos sócios. Será convocada pelo Secretário Geral, prévio acordo da Junta Diretora, com trinta dias de antecedência como mínimo, salvo razões de urgência especial, e acompanhando em todos os casos a Ordem do Dia.

Art.15.- A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação no local e data que se indiquem, quando esteja presente a metade mais um de sus membros com direito a voto. Caso não seja alcançado este quorum, reunir-se-á em Segunda convocação, trinta minutos após, podendo ser iniciados os trabalhos qualquer que fosse o número de presentes. Exceto nos casos em que seja prevista a exigência de maioria qualificada, as decisões tomar-se-ão por maioria simples de presentes com direito a voto e, em caso de empate, decidirá o voto do Presidente. Será requerido, entretanto, o voto favorável da metade mais um dos membros presentes na Assembléia Geral para a disposição ou alienação de bens imóveis, eleição da Junta Diretora, moção de censura do Presidente e solicitação de utilidade pública.

Todo sócio com antigüidade mínima de seis meses tem direito a voto. Em caso de não poder assistir por motivos justificados, pode delegar por escrito em outro sócio com direito a voto, não podendo concentrar-se em uma única pessoa mais de quatro votos.

Art.16.- São atribuições da Assembléia Geral:

a) Aprovar os orçamentos anuais e as contas do exercício anterior.

b) Renovar a Junta Diretora.

c) Resolver as solicitações de admissão como membro da Sociedade.

d) Fixar e modificar as mensalidades (anuidades).

e) Aprovar o plano de atuação da Sociedade

f) Aprovar o Relatório Anual da Sociedade.

g) Modificar os Estatutos.

h) Dispor e alienar bens.

i) Dissolver a Sociedade.

j) Tantas outras quantas leve a sua consideração a Junta Diretora ou as apresentadas por escrito por um número não inferior à quinta parte dos associados com direito a voto com trinta dias de antecedência à reunião, e incluídas na Ordem do Dia da mesma.

Art.17.-

1. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e, na sua falta, pelo Vice-presidente, e funcionará como Secretário o secretário da Junta Diretora e, na sua ausência, qualquer um dos vogais.

2. O Presidente conduzirá os debates, regulará o uso da palavra e submeterá à votação as propostas. Resolverá, outrossim, as questões de ordem e procedimento que pudessem plantear-se.

Art.18.- Das decisões da Assembléia Geral lavrar-se-á uma ata pelo Secretário Geral, que poderá ser aprovada pela própria Assembléia no final da mesma, ou bem remetendo-a, através de correio certificado, a seus membros, que disporão de um prazo de trinta dias para formular as observações que julguem pertinentes, transcorridos os quais a ata considerar-se-á aprovada ou, em seu caso, sê-lo-á na seguinte Assembléia.

CAPÍTULO II

A JUNTA DIRETORA

Art.19.- A Junta Diretora é o órgão de governo da entidade e estará integrada pelo Presidente, um Vice-presidente, o Secretário Geral, o Tesoureiro e um número máximo de vinte vogais.

O Presidente e os restantes membros da Junta Diretora serão elegidos pela Assembléia Geral dentre seus membros, em candidatura secreta, mediante sufrágio direto, igual e secreto, e por períodos de quatro anos, salvo renovação, renúncia ou incapacitação, podendo ser reeleitos por um máximo de três períodos consecutivos.

Art.20.- A renovação da Junta Diretora far-se-á por metades a cada dois anos, correspondendo, em primeiro lugar a renovação do Vice-presidente, o Tesoureiro e três vogais; em segundo lugar, os restantes membros. Seus membros não serão reelegíveis por mais de três períodos consecutivos.

Art.21.- A Junta Diretora reunir-se-á tantas vezes quantas o considerar oportuno seu Presidente e, pelo menos, uma vez ao ano. As decisões tomar-se-ão pela maioria simples de presentes. Dentro da Junta Diretora constituir-se-á uma Mesa Executiva, integrada pelo Presidente, o Vice-presidente, o Secretário Geral, o Tesoureiro e um Vogal designado pela própria Junta Diretora dentre os que a integram, que se manterá em contato, quer através de correio eletrônico ou de qualquer outro meio, no lapso entre cada reunião anual da Junta, dando conta aos restantes membros da Junta Diretora das decisões que for necessário tomar, o que se fará por correio eletrônico ou postal.

Art.22.- No caso de vagar algum dos cargos da Junta Diretora, entre duas Assembléias ordinárias, a própria Junta designará os membros necessários para os cargos vacantes dentre os suplentes da lista que tenha sido eleita, pelo tempo que reste para cobrir o mandato do membro substituído.

Art.23.- São funções da Junta Diretora:

a) Programar as atividades científicas e sociais da Sociedade

b) Executar as decisões adotadas pela Assembléia Geral.

c) Estudar o projeto de orçamento anual, bem como o balanço do exercício anterior, antes de submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral.

d) Aprovar o projeto do Relatório Anual da entidade.

e) Nomear por unanimidade os Sócios de Honra da Sociedade.

f) Resolver as controvérsias de qualquer índole que surjam entre seus sócios.

g) Tramitar e resolver os expedientes disciplinares.

h) Qualquer outro assunto que lhe seja delegado ou encomendado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

O PRESIDENTE

Art.24.- O Presidente da Sociedade ostenta a representação legal da mesma e age em seu nome executando as decisões da Junta Diretora e, no seu cargo, da Assembléia General. Corresponde-lhe, outrossim, a máxima responsabilidade na administração e governo da Associação.

Art.25.- Corresponderá, também ao Presidente:

a) Convocar à Assembléia Geral e à Junta Diretora, fixando a Ordem do Dia de suas sessões, e presidi-las.

b) Propor e impulsionar o plano de atividades da Sociedade.

c) Autorizar, com sua firma, a execução e cumprimento das decisões da entidade, bem como ordenar os pagamentos.

d) Autorizar com um Visto as Atas da Assembléia Geral e da Junta Diretora, as contas que surjam do mesmo, as certificações e tantos quantos documentos públicos ou privados sejam expedidos pela Sociedade.

e) Outorgar os poderes que sejam necessários, inclusive os de ordem processual.

f) Tramitar e resolver, quando motivos de urgência assim o requeiram, os assuntos próprios da Junta Diretora, à qual deverá informar incontinenti.

g) As demais atribuições inerentes ao cargo, quer por disposições dos presentes Estatutos e/ou outras normas que os desenvolvam, quer pelos preceitos legais vigentes que lhe sejam de aplicação.

Art.26.- O Vice-presidente poderá assumir as funções atribuídas ao Presidente nos artigos anteriores em caso de ausência, vacância ou doença deste, ou bem por delegação.

CAPÍTULO IV

A COMISSÃO CIENTÍFICA

Art.27.-

1. La Comissão Científica estará integrada por até um máximo de 20 pessoas vinculadas à Sociedade, entre personalidades de reconhecido prestígio no âmbito do direito médico e da saúde.

2. Os vogais da Comissão Científica serão nomeados pela Assembléia Geral por proposta da Junta Diretora.

3. Serão funções da Comissão Científica:

a) Informar o programa de atividades científicas da Sociedade.

b) Exercer as funções de Comitê de Redação das publicações da Sociedade.

c) Qualquer outra função relacionada com as atividades científicas da Sociedade que lhe seja encomendada pela Junta Diretora.

TITULO V

REGIMEN ECONOMICO E DOCUMENTAL

Art.28.- A Sociedade Ibero-americana de Direito Médico é uma entidade sem fins lucrativos e não possui patrimônio fundacional.

Art.29.- Os recursos econômicos previstos para o cumprimento das atividades científicas e sociais serão:

a) As quotas ou parcelas, ordinárias ou extraordinárias, de entrada ou periódicas, que sejam assinaladas pela Assembléia Geral.

b) Os ingressos que se obtenham mediante as atividades lícitas que decida realizar a Junta Diretora sempre dentro dos fins estatutários.

c) Os produtos de bens e direitos que lhe corresponda, bem como as subvenções legais e doações que possa receber de maneira legal.

d) Os que se possam derivar de uma atuação como Agência de consultoria.

e) Qualquer outro que sem estar previsto nos incisos anteriores, seja permitido pela legislação vigente.

Art.30.-

1. O orçamento anual de receitas e despesas formular-se-á de acordo com os princípio estabelecidos pelo Plano Geral Contábil e demais disposições vigentes.

2. O ano fiscal começará em 1 de Janeiro e se encerrará em 31 de Dezembro Seguinte.

Art.31.- A administração econômica da entidade levar-se-á a efeito com publicidade suficiente, de modo a que os sócios possam ter conhecimento periódico da destinação dos fundos.

Art.32.- Integrarão o regime documental e contábil da Sociedade:

a) O livro-registro de sócios.

b) O livro de Atas.

d) Os livros de contabilidade.

e) O balanço da situação e contas de receitas e despesas.

Poderão, entretanto, levar-se em livros conjuntos os pré-citados conceitos.

TITULO VI

DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art.33.- A Associação se dissolverá pela vontade dos seus sócios, expressa pelo voto favorável de dois terços dos presentes na Assembléia Geral reunida em sessão extraordinária; outrossim, dissolver-se-á pelas causas previstas na legislação vigente, bem como por sentença judicial transitada em julgado.

Art.34.- Na hipótese de que seja a Assembléia Geral a que decida pela dissolução, deverá ser nomeada por esta uma Comissão Liquidante que se fará cargo dos fundos existentes e, uma vez satisfeitas as obrigações pendentes, caso houver saldo remanescente, fará doação do mesmo a uma instituição cujos fins sejam análogos ou semelhantes aos previsto no art. 4º destes Estatutos.

TITULO VII

DOS ESTATUTOS

Art.35.- Toda revisão ou modificação dos presentes Estatutos deverá ser aprovada, prévia decisão da Junta Diretora, por dois terços dos sócios presentes ou representados, na Assembléia Geral que se constitua regulamentarmente.

TITULO VIII

ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE

Art.36.- Aos efeitos da Assembléia constituinte da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico ficam excepcionalmente elididos os requisitos que estabelecem os presentes Estatutos para adquirir a condição de sócio, exercitar seus direitos e obrigações, e aceder à Junta Diretora, requerendo-se em seu lugar a formalização por escrito de seu requerimento de ingresso na Sociedade e o compromisso de satisfazer as quotas (mensalidades ou anuidades) que se determinem em citada Assembléia.

Serão considerados Sócios Fundadores os que figurem inscritos como tais, por pertencer à Sociedade desde sua constituição.

Traducción: Jorge Paulete Vanrell

 

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